Termos e Condições

1. Definições

• "Baratnes": Baratnes Consultoria Empresarial, com sede na Rua Pernambuco 926, Savassi, Belo Horizonte, MG.
• "Cliente": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata um ou mais serviços da Baratnes.
• "Serviços": os engajamentos de consultoria descritos neste site — Revisão de Estrutura de Custos, Workshop de Arquitetura de Preços e Redesenho do Modelo Operacional.
• "Proposta": documento escrito enviado pela Baratnes ao Cliente descrevendo escopo, cronograma, entregáveis e valor do serviço.
• "Contrato": conjunto formado por estes Termos, a Proposta aceita e qualquer adendo acordado por escrito.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site implica aceitação destes Termos. A contratação de serviços é formalizada pela assinatura ou aceite eletrônico da Proposta enviada pela Baratnes. O representante do Cliente que assina ou aceita a Proposta declara ter poderes para obrigar a empresa perante a Baratnes.

Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e a seus representantes legais com capacidade civil plena (maiores de 18 anos).

3. Descrição dos Serviços

A Baratnes oferece três serviços de consultoria empresarial com escopo fixo:

• Revisão de Estrutura de Custos — engajamento de 3 semanas, part-time. R$ 545.
• Workshop de Arquitetura de Preços — 2 dias presenciais com preparação de 2 semanas, 5 a 10 participantes. R$ 2.480.
• Redesenho do Modelo Operacional — 5 meses, duas semanas on-site por mês. R$ 5.380/mês.

Os serviços são prestados principalmente no estado de Minas Gerais. Atendimentos em outros estados dependem de acordo prévio e podem implicar custos adicionais de deslocamento.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer os dados, documentos e acesso necessários para a execução do serviço contratado dentro dos prazos acordados.
• Designar interlocutores internos com poderes para responder perguntas e aprovar entregas intermediárias.
• Garantir que as informações fornecidas à Baratnes são verdadeiras e completas. Informações incorretas podem comprometer a qualidade dos entregáveis sem responsabilidade da Baratnes.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site da Baratnes (textos, layout, identidade visual) é de propriedade da Baratnes e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os entregáveis produzidos durante o engajamento (relatórios, planilhas, modelos) são transferidos ao Cliente ao final do projeto. A Baratnes retém o direito de utilizar metodologias, abordagens e conhecimentos gerais adquiridos, desde que não revele informações confidenciais do Cliente.

6. Condições de Pagamento

• Os valores e condições de pagamento são especificados em cada Proposta.
• Pagamentos em Reais (BRL), conforme formas acordadas na Proposta.
• Atrasos de pagamento implicam multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso, conforme legislação civil brasileira.
• A Baratnes pode suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência não resolvida em 10 dias úteis após notificação.

7. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Baratnes consistem em análise, organização de informações e documentação de observações sobre a empresa do Cliente. A Baratnes:

• Não faz afirmações sobre resultados financeiros, operacionais ou estratégicos futuros decorrentes dos trabalhos.
• Não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal ou regulatória. Recomendamos consulta a profissionais habilitados para essas áreas.
• Não é responsável por danos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis produzidos.

A responsabilidade máxima da Baratnes por qualquer reclamação decorrente de um engajamento específico limita-se ao valor pago pelo Cliente naquele engajamento.

8. Confidencialidade

As informações confidenciais do Cliente compartilhadas durante o engajamento são tratadas com sigilo pela Baratnes e não são divulgadas a terceiros, exceto quando exigido por lei. Esta obrigação permanece em vigor por 5 anos após o término do engajamento.

9. Rescisão

• Pelo Cliente: mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 15 dias. Valores correspondentes ao trabalho já executado serão devidos.
• Pela Baratnes: em caso de inadimplência persistente ou fornecimento de informações sabidamente falsas pelo Cliente, mediante aviso por escrito com 10 dias de antecedência.
• O material produzido até a data de rescisão será entregue ao Cliente após quitação dos valores devidos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à Proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Alterações: mudanças nestes Termos entram em vigor após publicação no site. Contratos já assinados seguem os Termos vigentes na data da assinatura.

12. Contato para Questões Legais